A Comissão de Justiça da Alepe aprovou, nesta terça, dois projetos de lei que preparam o Estado para ingressar no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, também conhecido como Plano Mansueto, que está em tramitação no Congresso Nacional. As propostas aprovadas no colegiado foram enviadas pelo Governo do Estado. Elas estabelecem a redução de, no mínimo, 10% dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas. Além disso, a limitação do crescimento anual das despesas correntes, que incluem salários de servidores, à inflação ou à variação anual da receita corrente líquida do Estado.

Ainda foi aprovada a adoção de reformas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado, de acordo com diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo. Por fim, a centralização e movimentação do caixa do Estado em Conta Única também foi aprovada.

O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal garante, aos Estados, acesso a empréstimos com garantias da União, em contrapartida ao ajuste das contas do Estado para alcançar a capacidade de pagamento exigida até 2022. O valor efetivo a ser liberado para os Estados que venham a participar do programa, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, é de até dez bilhões de reais por ano. Para adesão ao programa, os Estados terão que cumprir três de um conjunto de oito possibilidades propostas pelo Governo Federal. Os dois projetos aprovados pelo colegiado de Justiça cumprem quatro requisitos, um a mais do que o necessário.

Em justificativa, o governo Paulo Câmara explica que a intenção é reduzir o risco de Pernambuco ter a adesão ao programa negada. Dessa forma, o Governo descartou outras quatro opções apresentadas pela União, como a autorização para privatização de empresas estatais para quitação de dívidas e a equiparação dos benefícios e vantagens dos servidores do Estado aos da União. O líder governista na Assembleia, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, explicou a necessidade de Pernambuco ingressar no programa federal.

“Nós temos, hoje, dificuldade na questão orçamentária, na medida em que temos compromissos com a folha de pagamento. Pros servidores, por exemplo, custa 800 milhões de reais por mês, há outras questões envolvendo tratativas das secretarias. Então, esse projeto vai autorizar o Estado a poder se adequar ao que estabelece a legislação federal”.

Agora os projetos seguem para as comissões de mérito antes de serem votados em Plenário.